A Câmara dos Deputados aprovou a Reforma Tributária (PEC 45/19), que simplifica impostos sobre o consumo, prevê a criação de fundos para o desenvolvimento regional e unifica a legislação dos novos tributos. A proposta foi aprovada em dois turnos, concluída no último dia 07 de junho, atualmente tramitando no Senado Federal.
Segundo a proposta, uma lei complementar criará o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), para englobar o ICMS e o ISS, e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), para substituir o PIS, o PIS-Importação, a COFINS e a COFINS-Importação.
Considerando a relevância do tema, a equipe tributária do Braga, Lincoln e Seixas Advogados estudou o texto aprovado e preparou material informativo, buscando auxiliar nossos clientes e colaboradores a conhecerem as principais mudanças que acontecerão nos próximos anos na legislação tributária brasileira.
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